Na terça-feira (1º/9), agentes da Polícia Federal, em conjunto com a Força Correcional Especial Integrada do Estado da Bahia (Force/Coger/SSP-BA), realizaram busca e apreensão na capital baiana em decorrência de indícios de fraude no processo de concessão do Certificado de Registro (CR) para o porte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), envolvendo um ex-policial militar.
Contexto Institucional e Procedimentos de Investigação
A operação policial, coordenada pela Delegacia de Investigação de Crimes Contra a Administração Pública (DICAP), cumpriu mandado judicial expedido pela 2ª Vara Regional da Polícia Federal, visando esclarecer a regularidade da documentação apresentada pelo investigado e apurar a posse de arma de fogo obtida com base em registro CAC suspeito de conter omissões e elementos inidôneos no procedimento administrativo, conforme constatação preliminar da equipe técnica da PF e da Controladoria-Geral da União (CGU).
O ex-policial militar, que serviu nas fileiras do Exército Brasileiro e integrou a ativa até 2020, encontra-se sob custódia preventiva no Complexo Penal de Juazeiro, onde aguarda decisão sobre medida cautelar definitiva, enquanto a apuração prossegue com foco na identificação de possíveis intermediários ou beneficiários diretos no esquema fraudulento que circulou por órgãos públicos estaduais.
O ex-policial militar foi alvo de operação da PF por obtenção irregular do registro CAC, com indícios comprovados de fraude na concessão mediante documentos inidôneos e omissão de informações obrigatórias.
Repercussão Legal e Desdobramentos Imediatos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Ministério Público Federal para avaliação de eventual configuração do crime de falsidade ideológica no âmbito do registro funcional especializado, enquanto o juiz competente decretou prisão preventiva motivada pela risco à ordem pública e à integridade do processo investigativo, conforme despacho proferido na manhã seguinte ao cumprimento dos mandados.
Especialistas em direito administrativo apontam que a irregularidade no procedimento de concessão do CR CAC pode ensejar sanções disciplinares rigorosas para o ex-servidor, além de possíveis responsabilizações civis e criminais por violação aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade no acesso ao porte de armamento letal.
