No âmbito da mais alta tutela do Poder Judiciário, o ministro André Mendonça, por unanimidade na decisão de mérito do inquérito que analisa a atuação de órgãos de inteligência da Polícia Federal, determinou a imediata suspensão da produção, elaboração e compartilhamento interno de relatórios que objetivam analisar a conduta de magistrados, membros da Advocacia-Geral da União e policiais judiciários no exercício de suas funções constitucionais, medida que se insere no quadro de afastamento preventivo de Andrei Augusto Passos Rodrigues, delegado e diretor-geral da PF, e Leandro Almada da Costa, diretor de Inteligência Policial.
Contexto Institucional e Antecedentes da Decisão Judicial
A decisão ministerial, publicada oficialmente na terça-feira (8/9), estabelece uma barreira juridicamente vinculante à atuação da Diretoria de Inteligência Policial (DIP), impedindo a geração de documentos que transcendem o escopo técnico-informacional da inteligência policial ao incidir sobre avaliações correcionais ou descredibilizadoras de atos praticados por autoridades públicas com foro privilegiado. A iniciativa decorre de uma investigação que identificou ao menos seis relatórios produzidos entre 3 e 31 de agosto de 2026, cujos conteúdos chegaram a prever monitoramento e coleta dirigida de magistrados e servidores, configurando, segundo o ministro, uma prática que extrapolou os limites institucionais da atividade de inteligência. Esse entendimento foi reforçado pela constatação de que tais documentos vinham sendo utilizados para embasar posicionamentos técnicos da Advocacia-Geral da União e para influenciar decisões judiciais em instâncias diversas dasquelas objeto direto da apuração.
Nos autos, o ministro destacou que a Diretoria de Inteligência Policial não possui competência institucional para exercer funções disciplinares ou correcionais sobre delegados ou agentes da própria Polícia Federal, uma vez que sua missão é meramente informacional e estratégica, não sancionatória. Ao analisar os relatórios em questão, constatou-se que eles vinham colating elementos com grau de confiança baixo para sustentar conclusões que avaliam representações oficiais ou decisões judiciais em curso, configurando uma clara violação ao princípio da separação entre inteligência e controle funcional.
A decisão suspende a produção e compartilhamento interno de relatórios de inteligência que avaliam condutas de magistrados e policiais federais, afetando pelo menos seis documentos gerados entre 3 e 31 de agosto de 2026.
Repercussão O ficiosa e Desdobramentos Jurídicos
O ministro André Mendonça justificou a medida ao afirmar que os relatórios em questão configuravam uma 'arapongagem institucional', ao ultrapassar os limites técnicos da inteligência policial para realizar atividades correcionais ou disciplinares sobre servidores públicos com foro privilegiado, o que fere frontalmente o princípio da separação entre funções informacionais e sancionatórias previstos na Lei nº 12.850/2013. Além disso, ele ressaltou que a continuidade na produção desses documentos demandava resposta judicial imediata para evitar nova violação aos direitos fundamentais à dignidade e à imparcialidade dos agentes públicos investigados. O ministro também determinou que a Corregedoria da PF instaure investigações penais e administrativo-disciplinares para apurar a origem e a responsabilidade pela elaboração dos relatórios.
