Na quarta-feira (14), o Senado Federal aprovou por unanimidade, exceto por um voto contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e institui dois dias de descanso remunerado, sem prejuízo salarial, consolidando um marco histórico na legislação trabalhista brasileira após intenso debate e polarização política.
Contexto Institucional e Antecedentes Políticos da PEC
A matéria legislativa, aprovada em dois turnos com 75 votos favoráveis e apenas um contrários, redefine o regime trabalhista ao manter o salário integral durante a redução de jornada, atendendo demandas sindicais e setoriais por maior qualidade de vida, enquanto enfrenta resistência de setores empresariais preocupados com custos operacionais.
O isolamento político do senador Hamilton Mourão, ex-vice-presidente e atual parlamentar gaúcho, evidencia sua consistente oposição a medidas que ampliem direitos trabalhistas, posição já manifestada em 2018 ao criticar o 13º salário e o adicional de férias como 'jabuticabas' que impactam a competitividade empresarial, embora tenha justificado a fala como questão de planejamento financeiro.
A PEC aprovada reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e assegura dois dias de descanso remunerado por semana, mantendo o salário integral sem redução.
Repercussão Jurídica e Consequências da Votação
A decisão do Supremo Tribunal Federal em setembro de 2025, que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, reconfigura o cenário político ao colocar Mourão em posição de destaque relativo à defesa de valores autoritários durante o governo anterior, embora sem vínculo direto com o conteúdo da PEC.
Especialistas em direito do trabalho indicam que a nova lei pode gerar ajustes nos acordos coletivos e na distribuição de horas extras, com possibilidade de flexibilização negociada entre sindicatos e empregadores para adequação aos novos parâmetros de jornada.
