Na noite de quarta-feira (14/10), o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, consolidando uma vitória histórica para trabalhadores, mulheres, pessoas negras, a comunidade LGBT+ e entidades sindicais após intensas mobilizações políticas e sociais.
Contexto Institucional e Histórico da PEC 221
A PEC 221 foi apresentada em dezembro de 2019 pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), inicialmente prevendo a redução da jornada semanal para 36 horas em dez anos, mas passou por ajustes durante a tramitação na Câmara dos Deputados, culminando na versão aprovada pelo Senado que elimina a escala 6×1 sem alterar o salário integral dos trabalhadores.
A aprovação ocorreu após votação unânime nos dois turnos, com 75 senadores favoráveis e apenas uma abstenção de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), enquanto três parlamentares – Rogério Marinho, Ciro Nogueira e Marcio Bittar – não compareceram à sessão, evidenciando o caráter simbólico e estratégico da medida para a agenda trabalhista nacional.
A PEC 221 representa a primeira mudança constitucional que proíbe a escala 6×1 no Brasil, garantindo dois dias de descanso semanal e jornada máxima de 40 horas, com salário integral preservado.
Repercussão Jurídica e Próximos Desdobramentos
A aprovação do Senado consolida um marco para a legislação trabalhista, mas a PEC ainda depende da ratificação pela Câmara dos Deputados e posterior publicação no Diário O ficial para entrar em vigor, com prazo máximo de cinco anos para implementação gradual, conforme proposto no texto original.
O ministro do Trabalho, João Azevedo, declarou que 'a medida equilibra direitos e responsabilidades', enquanto sindicatos como a CUT comemoram o fim da 'escravidão moderna' na jornada laboral, mas alertam para a necessidade de regulamentação detalhada para evitar adaptações abusivas por parte das empregadoras.
