Em reunião extraordinária realizada na quinta‑feira passada, o conselho diretor da Anatel autorizou, por unanimidade, a transferência do controle da O i Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações, estabelecendo condições que preveem garantias financeiras e a manutenção ininterrupta dos serviços essenciais até 2028.
Contexto Institucional e Histórico da Transferência
A aprovação unânime do colegiado, proferida pelo conselheiro Edson Holanda, ocorreu após análise detalhada de documentos que comprovam a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de telefonia fixa em 7.5 mil localidades onde a O i mantém posição exclusiva no mercado.
A operação foi viabilizada mediante contrato fechado em julho entre a O i e a Método, no valor de R$ 60,1 milhões, e dependerá da assinatura de aditivo ao termo de autocomposição firmado entre as partes e a agência reguladora.
A transferência contempla a venda da unidade de serviços telefônicos por R$ 60,1 milhões e obriga a Método a manter os serviços essenciais até 2028.
Repercussão Jurídica e Econômica das Condições
A Anatel determinou que os compromissos de manutenção deverão ser assumidos integralmente pela Método por meio de aditivo ao termo de autocomposição, o que impõe à empresa garantias financeiras que atestam sua capacidade de preservar o acesso à telefonia fixa nos municípios críticos.
O conselho ainda exigiu plano detalhado de transferência operacional para evitar rupturas nos serviços, além de manutenção das condições de fiscalização estabelecidas anteriormente.
