No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram na segunda‑feira (28) um pedido para suspender a medida provisória que institui a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas esportivas por quota fixa e dos cassinos online, medida promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
As entidades argumentam que a MP foi publicada sem a demonstração de urgência exigida pela Constituição, uma vez que o Executivo já havia encaminhado ao Congresso, em 2023, projeto de lei destinado à regulamentação do setor de jogos online, com previsão de benefícios econômicos e geração de arrecadação fiscal.
Em pronunciamento à imprensa, o presidente Lula justificou a ação ao alegar o risco de endividamento familiar e o aumento do vício em apostas, embora as associações do setor tenham contestado a ausência de estudos de impacto orçamentário e técnico que embasassem a decisão.
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Repercussão Jurídica e Econômica.
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O ministro Luiz Fux, relator das ações no STF, recebeu o pedido das associações, que sustentam que a interrupção abrupta viola o princípio da segurança jurídica e pode gerar prejuízos irreversíveis às empresas que já investiram recursos significativos em outorgas, reservas financeiras e sistemas de compliance., O s operadores legalizados, que pagaram licenças no valor de R$ 30 milhões por autorização e cumprem exigências rigorosas de governança, alertam para a migração em massa do público para o mercado clandestino não regulado, o que pode comprometer a arrecadação estatal e fomentar atividades ilícitas.
O pedido busca suspender integralmente a MP até o julgamento final do Congresso ou do STF, preservando a legislação anterior e os investimentos de milhões de reais nas licenças.
A decisão do STF sobre a suspensão da MP pode definir o futuro regulatório dos jogos on‑line antes da próxima sessão do Congresso.
