O Ministério do Trabalho avança na redação de decreto que estabelecerá a jornada transicional para 42 horas semanais, condicionada à promulgação da PEC que extingue a escala 6x1, com dois dias de descanso remunerado previstos para os trabalhadores.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A minuta preliminar do decreto ministerial, obtida em acesso restrito à imprensa, indica que a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas após a promulgação da emenda constitucional, com a implementação imediata de dois dias de descanso remunerado por semana; o texto também prevê, em fase subsequente, a redução definitiva para 40 horas semanais, mantendo integralmente os salários e assegurando flexibilidade para negociação coletiva sobre compensação de folgas e adaptações a jornadas especiais como a escala 12x36.
A elaboração da norma ocorre em paralelo ao intenso debate legislativo sobre a PEC que visa abolir a escala 6x1, bandeira central da campanha eleitoral de 2022 liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo texto original previa prazos mais curtos para a transição, embora tenha sido submetido a ajustes técnicos para garantir viabilidade jurídica e operacional durante o período de implementação.
A transição para 42 horas semanais será efetivada dois meses após a promulgação da emenda constitucional, preservando integralmente os salários dos trabalhadores.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Implementação
A expectativa é de que o decreto seja formalmente publicado somente após a publicação oficial da PEC no Diário O ficial da União, sob pena de inconstitucionalidade, já que a norma depende expressamente da aprovação constitucional para validar seus parâmetros transitórios.
Ministros da Secretaria de Trabalho e Emprego têm reforçado que o texto final será ajustado conforme o cronograma definido pelo Congresso, com possibilidade de prorrogação dos prazos caso haja impasses na tramitação da emenda.
