A Equatorial firmou, em março de 2024, contrato com o município de O iapoque, no Amapá, prevendo investimento de R$ 480 milhões para ampliação da infraestrutura de transmissão e distribuição de energia elétrica na região norte, após rejeição pelo Tribunal de Justiça do estado de recurso da Procuradoria-Geral Municipal que contestava cláusula de reajuste automático anual.
Contexto Institucional e Jurídico do Acordo
O contrato, registrado no Diário O ficial da União em 15 de março de 2024, estabelece parceria entre a concessionária Equatorial e a administração municipal de O iapoque para expansão da capacidade instalada e modernização da rede elétrica na zona rural e urbana do município, visando atender à demanda crescente por energia na região amazônica e garantir maior fiabilidade no fornecimento.
A decisão do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da 1ª Vara Cível, descartou embargos da Procuradoria-Geral Municipal que alegava desequilíbrio econômico decorrente da cláusula contratual prevendo reajuste automático anual dos valores, consolidando a validade plena do instrumento jurídico firmado entre as partes.
R$ 480 milhões previstos em investimentos para modernização e expansão da rede elétrica municipal do Amapá.
Repercussão Legal e Perspectivas de Implementação
O posicionamento do TJ-AP reforça a autonomia decisória dos juízes estaduais em relation to cláusulas contratuais celebradas com entes públicos, sinalizando entendimento favorável à manutenção da estabilidade jurídica e financeira do acordo, mesmo diante de disputas orçamentárias municipais.
As partes envolvidas devem now implementar as etapas técnicas previstas no cronograma do projeto, com supervisão conjunta entre a Equatorial e o Poder Executivo Municipal para garantir cumprimento dos prazos e transparência na aplicação dos recursos públicos e privados.
