O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela morte de um recém-nascido, decorrente de complicações durante parto de alto risco realizado na Maternidade Nossa Senhora de Nazaréth, em Boa Vista (RR), após a mãe relatar atrasos na intervenção médica que teriam provocado privação de oxigênio ao bebê.
Contexto Institucional e Histórico da Responsabilização Civil
A decisão colegiada do Tribunal reconheceu falha na prestação do serviço público de saúde, identificando a inexistência de médico obstetra no momento crítico da entrega e a ausência de medidas técnicas adequadas diante da evolução desfavorável do parto, o que configurou negligência na assistência obstétrica pública.
A mãe, que não teve seu nome divulgado, havia realizado acompanhamento pré-natal no sistema público de saúde, mas o caso, classificado como de alto risco, demandava monitoramento especializado e recursos humanos e materiais que não foram garantidos durante o procedimento, culminando na perda do primeiro filho da gestante.
O Estado de Roraima foi condenado a indenizar a mãe em R$ 75 mil por falhas na assistência obstétrica que resultaram na morte do bebê.
Repercussão Jurídica e Consequências da Decisão
A defesa da vítima, por meio da advogada Pamella O liveira, destacou que a sentença representa a responsabilização do Estado por negligência comprovada na condução do parto, com a perícia técnica atestando ausência de profissional responsável e descumprimento de protocolos exigidos em situações de risco.
A Defensoria Pública reafirmou que o valor da indenização reflete a gravidade da perda do primeiro filho e a necessidade de reparação por danos morais, com possibilidade de novo recurso pelo Estado em face da decisão.
