Na tarde de terça-feira (29/9), às 16h51, a deputada Bia Kicis (PL-DF) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.496/2026, que amplia as hipóteses de crime de responsabilidade aplicáveis a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo novos parâmetros para responsabilizar condutas dolosas de interferência indevida nos poderes judiciários e legislativos.
Contexto Legislativo e Fundamentação do Projeto de Lei
Ponto de Destaque
A proposta cria crime de responsabilidade para interferência dolosa no exercício das competências dos ministros do STF, abrangendo desde expedição de ordens irregulares até pressão sobre decisões judiciais.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Constitucionais
Atenção / Ponto Crítico
O PL 5.496/2026 deverá ser votado em plenário até 30/11/2026, sob pena de perda de vigência automática por descaracterização legislativa.
