Na manhã de segunda-feira, 24 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à audiência pública que examinará a constitucionalidade da Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, norma sancionada em março deste ano que institui penas entre 20 e 40 anos para crimes de domínio social estruturado e amplia a definição de facção criminosa para grupos que utilizam violência, ameaça ou coação para controlar territórios ou atacar infraestruturas essenciais.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A Lei Antifacção prevê pena de 20 a 40 anos de reclusão para crimes de domínio social estruturado, com possibilidade de aumento para o dobro em circunstâncias agravantes.
