Nos últimos meses, o crime de perseguição, tipificado pela Lei nº 14.132/2021 como stalking, tem se consolidado como uma das principais ameaças à segurança e à privacidade das mulheres no Brasil, com a Lei nº 15.438/2026 ampliando o prazo de representação criminal para casos de violência doméstica e familiar.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A Lei nº 15.438/2026 estendeu o prazo de representação criminal para 12 meses nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
