Desde setembro de 2023, a Espanha impõe restrições rigorosas ao tratamento de cães e gatos sob a lei 7/2023, com sanções financeiras que variam de R$ 3 mil a R$ 1 milhão, visando proteger os animais de sofrimento físico ou psicológico em atividades como lutas, feiras, propagandas estressantes e adestramento para combate.
Marco Legal e Aplicação das Restrições
A legislação espanhola, estruturada na Lei 7/2023, estabelece um arcabouço normativo detalhado para a proteção do bem-estar animal, definindo infrações específicas que abrangem desde o uso inadequado de equipamentos até a submissão de animais a atividades que excedam sua capacidade física ou comprometem sua saúde mental.
O s agentes públicos competentes realizam auditorias periódicas em estabelecimentos que utilizam animais para entretenimento, como feiras e shows, com base em critérios objetivos de avaliação do estado nutricional, físico e emocional dos pets, garantindo que tutores cumpram as exigências de pausas, hidratação e adaptação ao ambiente.
As multas previstas na lei podem chegar a R$ 1 milhão por infração grave, sendo consideradas as mais severas já aplicadas no âmbito europeu para proteção animal.
Consequências Jurídicas e O peracionais
Autoridades espanholas como o Ministério da Transição Ecológica reforçaram que o descumprimento das normas acarreta sanções proporcionais à gravidade da conduta, com possibilidade de suspensão temporária ou revogação da autorização para atividades comerciais envolvendo animais.
Especialistas veterinários apontam que a avaliação prévia do bem-estar animal deve considerar fatores como idade, condições respiratórias e exposição a estímulos agressivos, exigindo protocolos técnicos para garantir que nenhuma espécie seja submetida a estresse desnecessário.
