Em sessão realizada na quinta-feira (3/9), a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a medida provisória que viabiliza o agendamento acelerado de processos previdenciários e elimina a fila de espera pelo benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, com o governo federal, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, confirmando a efetividade da medida já assinada em junho de 2024. A norma também autoriza a isenção de impostos federais para importações de até US$ 50, ampliando o escopo do Programa de Gerenciamento de Benefícios e priorizando tramitações com prazo máximo de 30 dias, contra os 45 dias anteriores.
Contexto Institucional e O peracional da Medida Provisória
A aprovação da medida provisória, viabilizada pela ementa número 1.157/2024, ocorreu após votação simbólica que contou com a presença do relator da matéria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), e contou-se com o apoio unânime dos líderes partidários, em um contexto de intenso esforço legislativo para reduzir o estoque de demandas pendentes no INSS. A norma ampliará significativamente a capacidade operacional do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), instituído pela Lei nº 13.886/2019, ao permitir que processos com até 30 dias de tramitação sejam priorizados para análise, em contraste com os 45 dias exigidos anteriormente, além de reestruturar sua missão para abranger o reconhecimento inicial de direitos e as revisões periódicas dos benefícios previdenciários.
A expectativa institucional é que a medida reduza drasticamente o número de beneficiários em situação de espera prolongada – atualmente estimado em mais de 2 milhões – e acelere o acesso à aposentadoria e auxílios emergenciais, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade social. A aprovação segue para análise do Senado Federal, onde deverá ser votada até o término do expediente desta sexta-feira.
