Entre dezembro de 2023 e maio de 2024, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Maceió (IPREV), sob a administração do prefeito JHC, destinou recursos equivalentes a R$ 117 milhões para Letras Financeiras do Banco Master, movimento investigado pela Justiça Federal e pela Polícia Federal por configurar possível desvio de recursos previdenciários, apesar de o valor total ter sido inicialmente apontado em R$ 97 milhões segundo documentos judiciais.
Contexto Institucional e Investigação Preliminar
A auditoria da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência constatou que os aportes realizados pelo IPREV entre dezembro de 2023 e maio de 2024 violaram sua Política Anual de Investimentos ao concentrar cerca de 20% do patrimônio líquido do fundo em um único emissor sem respaldo técnico, configurando descumprimento da legislação previdenciária que exige diversificação e critérios rigorosos para alocação de recursos.
O caso foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal após a 13ª Vara Federal de Alagoas reconhecer o 'possível envolvimento' do prefeito JHC como responsável legal pelo IPREV, com poder direto de nomeação e exoneração de sua cúpula, decisão fundamentada em elementos que atestam sua condição de gestor supremo da instituição e autoridade para determinar medidas cautelares como prisão preventiva e sequestro de bens.
Entre dezembro de 2023 e maio de 2024, o IPREV aplicou R$ 117 milhões em Letras Financeiras do Banco Master, valor que representou cerca de 20% do patrimônio líquido do fundo previdenciário municipal sem fundamento técnico.
Repercussão Política e Desdobramentos Institucionais
O ministro relator do caso no STF levantou o sigilo dos autos em 11/09, permitindo o acesso público a documentos que atestam a suposta omissão deliberada da instituição em credenciar instituições financeiras habilitadas, além da ausência de quórum no Conselho administrativo que aprovou as aplicações em 2024, fato que evidencia fragilidade nos mecanismos internos de controle.
A coligação de JHC moveu ações judiciais contra Renan Filho (MDB) e 16 portais noticiários por divulgação do caso, obtendo inicialmente remoção de conteúdo, mas a suspensão das inserções por decisão do TRE-AL em 13/09, após novo exame da decisão federal que registra seu 'possível envolvimento', sinaliza insegurança jurídica sobre a blindagem política ao redor do candidato.
