O governo federal recebeu com bons olhos a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de suspender as ações que tramitam em todo o país sobre o funcionamento de bets. Segundo integrantes do Palácio do Planalto ouvidos sob reserva, a medida é relevante para resguardar a ordem pública e prevenir a insegurança jurídica em um tema de grande impacto, evitando novas movimentações processuais.
A preocupação do executivo era com uma possível enxurrada de decisões judiciais em diferentes estados, provocadas pelas casas de apostas. Recentemente, o TRF 3 havia concedido liminar favorável para a retomada de operações de três empresas do setor, mas essas decisões foram suspensas pelo desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao STF a suspensão de todas as ações similares em outros tribunais, argumentando que a proliferação de decisões autorizando a liberação das apostas gera insegurança jurídica. A decisão de Fux, divulgada nesta segunda-feira (9), atende ao pedido da PGR e permanece válida até que o plenário do STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir o funcionamento das bets.
O ministro ainda não indicou quando pretende analisar o mérito das ações sob sua relatoria. Durante uma audiência pública realizada na semana passada, Fux declarou ter a impressão de que as bets devem ser banidas, afirmando ter se convencido de que a ludopatia é um problema de saúde pública e econômico que deveria ser retirado do cenário dos esportes nacionais.