Na quinta-feira (20), o prefeito de Belém, Igor Normando (PSDB), assinou projeto de lei que propõe a remissão de aproximadamente R$ 8 milhões em débitos do ISSQN acumulados por cerca de 1.700 mototaxistas e motofretistas cadastrados na capital paraense, abrindo caminho para a regularização financeira da categoria e aguardando apreciação na Câmara Municipal de Belém.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A proposta foi formalizada após análise técnica favorável da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e segue como resposta institucional ao quadro de inadimplência enfrentado por cerca de 1.700 trabalhadores do setor, cujas pendências fiscais incluem impostos inscritos em Dívida Ativa, cobranças judiciais e parcelamentos em atraso desde exercícios anteriores ao de 2026.
A iniciativa se insere no contexto mais amplo de diálogo entre o Poder Executivo municipal e representantes da categoria, consolidando-se após reunião específica realizada no Palácio Antônio Lemos no início de agosto, onde as demandas de regularização foram formalmente apresentadas ao governo.
O perdão fiscal abrange cerca de 1.700 profissionais e elimina débitos que ultrapassam os R$ 8 milhões em impostos, juros, multas e encargos acumulados desde anos anteriores ao exercício de 2026.
Repercussão Jurídica e Econômica da Proposta
A expectativa é que, com a sanção do projeto e o consequente cancelamento dos débitos pela Sefin, os mototaxistas consigam negociar novas linhas de crédito junto a instituições financeiras, uma vez que a quitação das pendências fiscais é pré-requisito para a regularização do CPF e do CNPJ.
O novo marco inclui também a implementação de uniformes profissionais uniformizados para os trabalhadores regularizados e o desenvolvimento de um aplicativo municipal exclusivo para a categoria, com taxa administrativa reduzida a no máximo 10%, em contraste com os 30% cobrados por plataformas digitais privadas.
