Na quarta-feira (14/10), a Câmara dos Deputados aprovou, por esmagadora maioria de 461 a 4, projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, autoriza a contratação de segundo funcionário e prevê perdão integral das dívidas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com renúncia estimada de arrecadação federal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Atualização do Limite de Faturamento e Estrutura O peracional do MEI
A proposta aprovada consolida ajustes técnicos ao regime do MEI, incluindo a atualização do limite de faturamento anual, que há cinco anos não era reajustado desde sua instituição em 2018, e a permissão para o contrato de um colaborador adicional, desde que remuneração equivalente ao salário mínimo ou piso da categoria profissional, além da possibilidade de substitutos temporários para afastamentos legais. A ampliação do teto será efetiva a partir de 2027 com faixa intermediária de R$ 110 mil e, a partir de 2028, saltará para R$ 140 mil anuais, contemplando empreendimentos cuja receita bruta anual ultrapasse os limites anteriores sem perder o benefício simplificado tributário.
O texto legislativo congrega duas propostas distintas — o PLP 186/2026, oriundo da iniciativa executiva, e o PLP 267/2026, incorporado como emenda — e reflete intensas negociações entre os ramos do Poder Legislativo e o Executivo, com desentendimentos sobre a inclusão do Simples Nacional no pacote beneficente. A relatoria final foi elaborada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que substituiu o original Jorge Goetten (Republicanos-SC), responsável pela primeira subemenda que defendia a atualização do teto do Simples Nacional.
A renúncia estimada da arrecadação federal deve alcançar R$ 3,38 bilhões em 2029, fruto da ampliação do teto do MEI.
Repercussão Jurídica e Desafios Institucionais
A expectativa é de intensas discussões no Senado Federal, onde a matéria ainda dependerá de aprovação e ajustes eventuais, enquanto o governo Lula já sinaliza disposição para priorizar a votação ainda nesta semana. Autoridades como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendem a separação da medida do Simples Nacional para votação posterior até dezembro de 2026, garantindo autonomia à negociação.
O perdão de dívidas abrange tanto as inscritas quanto as não inscritas na Dívida Ativa da União, desde que o empreendedor regularize contribuições previdenciárias por seis meses consecutivos e desista de ações judiciais ou administrativas relacionadas aos débitos. Essa condição impõe critério rigoroso para acesso ao benefício, que deve gerar debate sobre seu alcance real e eficácia na redução do endividamento entre pequenos negócios.
