A lei sancionada em 21 de outubro de 2026 prevê o perdão integral de débitos tributários federais, previdenciários, de multas e encargos de MEIs com faturamento até R$ 110 mil em 2027, beneficiando mais de 3,6 milhões de empreendedores e remissindo R$ 18,7 bilhões em dívidas até 13 de outubro de 2026.
Detalhamento e Contexto Apurado
O benefício será automático, sem necessidade de solicitação à PGFN, e os microempreendedores deverão manter regularidade no pagamento do DAS por seis meses a partir de 1º de janeiro de 2027 O limite anual de faturamento do MEI será ampliado para R$ 140 mil em 2028, com possibilidade de contratação de até dois empregados, e a proposta foi aprovada unanimemente no Senado (78 votos) e com 461 votos favoráveis na Câmara.
Informações apuradas com confirmação das fontes e órgãos responsáveis.
Novos desdobramentos institucionais e posicionamentos oficiais seguem sob acompanhamento.
