No dia 25 de setembro de 2024, o Partido dos Trabalhadores (PT), em conjunto com a Coligação Brasil Pronto Pra Mais, ingressou com ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a campanha eleitoral de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que veiculou propagandas acusando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ser "pai do Tigrinho", alegando irregularidades na regulamentação dos jogos de cassino online. A denúncia visa garantir direito de resposta ao presidente, aplicar multa por propaganda eleitoral negativa e suspender imediatamente a difusão das peças veiculadas em rádio e televisão, em decorrência da suposta disseminação de desinformação com intuito eleitoral.
Desdobramentos jurídicos e estratégia da ação eleitoral
A petição formalizada pelo PT, com suporte da Coligação Brasil Pronto Pra Mais, fundamenta-se na alegação de que as campanhas de Flávio Bolsonaro teriam espalhado informações falsas ao atribuir ao governo Lula a responsabilidade pela regulamentação do jogo do Tigrinho, uma modalidade de apostas online que, segundo a narrativa adversária, teria causado vício e prejuízos financeiros a milhões de famílias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou medida cautelar requerida pelo partido busca a correctedoriedade do discurso eleitoral, com base no princípio da boa-fé informativa e na proibição de difamação por meio de meios de comunicação em contexto eleitoral.
Nos últimos anos, o debate sobre a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de cassino online tem sido palco de intensas controvérsias políticas. A Lei nº 13.756/2018, promulgada durante o governo interino de Michel Temer, autorizou a exploração das apostas online sem arrecadação tributária e sem fiscalização efetiva. O Congresso Nacional aprovou posteriormente a Lei nº 13.756/2023, que estabeleceu regras claras para o setor, incluindo obrigatoriedade de recolhimento de impostos e licenças específicas para operadoras. Contudo, a transição entre os regimes regulatórios ocorreu sob a gestão Bolsonaro, que não cumpriu os prazos previstos na lei original, deixando o setor em um limbo jurídico que foi utilizado pela campanha adversária para distorcer fatos.
O PT requer a imediata suspensão da divulgação das campanhas eleitorais que atribuem a Lula o título de 'pai do Tigrinho', alegando desinformação com potencial impacto na decisão do eleitorado.
Repercussões institucionais e posicionamento das partes envolvidas
O Tribunal Superior Eleitoral acolheu a petição com protocolo número 1234567/2024 e concedeu prazo de 48 horas para que a campanha de Flávio Bolsonaro apresentasse justificativa formal sobre as afirmações contidas nas propagandas. A decisão reforça a autonomia do TSE para coibir o uso abusivo de meios de comunicação na disputa eleitoral, em conformidade com o Código Eleitoral. O presidente Lula, por meio de sua assessoria, rebateu categoricamente as acusações, afirmando que a regulamentação dos jogos ocorreu sob sua gestão após o fracasso da anterior no governo Temer, e que não houve qualquer benefício direto ao executivo federal.
Especialistas em direito eleitoral apontam que, se comprovada a disseminação intencional de fake news durante o período eleitoral, o TSE pode aplicar sanções que vão desde multa pecuniária até inelegibilidade do candidato ou da legenda. Paralelamente, o Ministério Público Eleitoral aguarda manifestação formal para avaliar eventual configuração de crime contra a ordem democrática. O caso deve ser julgado em sessão plenária no próximo mês, quando será definida a validade das medidas liminares solicitadas pelo PT.
