A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou, em 9 de outubro, para o risco de decisões judiciais permitirem que algumas empresas de apostas esportivas continuem operando enquanto outras cumprem a proibição determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A manifestação ocorreu quase um mês antes de a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizar a retomada das atividades da CDA Gaming, que opera as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No dia 3 de novembro, o presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu os efeitos da decisão da colega.
A AGU sustenta que ordens judiciais individuais que preservem o funcionamento de operadoras ou estabeleçam prazos incompatíveis com os parâmetros da transição podem comprometer a execução da política pública estabelecida pela medida provisória. O órgão também apontou que a liberação de uma empresa poderia deslocar a demanda de plataformas proibidas para a operadora beneficiada, mantendo a realização de apostas e alterando saldos que o procedimento de encerramento busca apurar e restituir. Para evitar decisões conflitantes, a AGU tentou concentrar em Brasília os processos que discutem a medida de Lula, propondo que fossem analisados pela 17ª ou pela 21ª Vara Federal do Distrito Federal.
