O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) condenou os candidatos à governador e vice-governador do Estado, Hana Ghassan Tuma e Dirceu Ten Caten Pies, ao pagamento de multa de R$ 20 mil a cada um por emprego eleitoral de bens públicos em publicação no Instagram com imagens de creches e unidades de saúde, em decisão que reafirma a vedação legal ao uso de recursos estatais em campanhas eleitorais.
Apuração e Fundamentação da Irregularidade
A decisão, proferida pela juíza auxiliar Marielma Ferreira Bonfim Tavares com base em ação da coligação O Pará é do Povo, constatou que a publicação no perfil de Hana no Instagram utilizada fotografias captadas em áreas internas de creches públicas, escolas e do Núcleo de Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (Natea), configurando uso eleitoral de bens públicos vedados pelo artigo 73, inciso I, da Lei das Eleições.
Conforme apuração, a defesa alegou inexistência de interrupção de serviços, mobilização de servidores ou encenação, mas a magistrada entendeu que a disponibilidade restrita dos espaços para produção do conteúdo gerou vantagem indevida frente aos demais concorrentes, afastando assim os argumentos apresentados pela defesa.
Multa individual de R$ 20 mil aplicada a Hana Ghassan Tuma e Dirceu Ten Caten Pies por uso eleitoral de bens públicos em publicações no Instagram
Repercussão Jurídica e Posicionamentos O ficiais
O Ministério Público Eleitoral (MPE being is (anghai.
