A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de menores, incluindo a coleta não autorizada de informações de usuários sem cadastro e a ausência de verificação efetiva da idade dos perfis.
Diagnóstico da Fiscalização e Infrações Identificadas
A apuração realizada pela ANPD constatou que a ByteDance coletava dados pessoais de menores de idade sem o consentimento formal previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), prática caracterizada pela ausência de mecanismos adequados para impedir o acesso não registrado à plataforma.
Além das irregularidades na proteção de informações, a fiscalização identificou falhas estruturais nos sistemas de verificação de idade, que permitiam a inscrição e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem validação técnica ou legal, configurando violação direta às normas vigentes.
A multa recorde de R$ 153,7 milhões reflete a gravidade das infrações na proteção de dados de menores no TikTok
Posicionamentos O ficiais e Consequências Imediatas
A ByteDance informou estar colaborando com as investigações desde o início e assinando plano de conformidade para adequar seus processos ao tratamento responsável de dados de menores, destacando que os casos apurados ocorrem em período anterior à formalização da fiscalização.
Especialista em política digital Clarissa O liveira classificou a decisão como simbólica e exemplar, ressaltando que outras plataformas como Discord também enfrentam questionamentos sobre proteção infantil e que o caso deve servir como alerta para todo o setor.
A ByteDance tem prazo de 60 dias para deletar os dados irregularmente coletados e implementar plano efetivo de adequação ao tratamento de informações de menores, sob pena de sanções adicionais.
