O Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu uma gratificação que autoriza o aumento salarial de até 22,5% para 276 assessores de ministros, com remuneração média mensal de aproximadamente R$ 5.300, em decisão que reavalia limites orçamentários previstos na Constituição e responde a medidas anteriores que suspenderam verbas indenizatórias de magistrados.
Contexto Institucional e Normativo da Gratificação
Ponto de Destaque
A gratificação prevê aumento médio mensal de R$ 5.300 para 276 servidores, equivalente a até 22,5% do salário-base, sob controle rigoroso do limite constitucional de 70% para verbas indenizatórias.
Repercussão Legal e Estratégia de Implementação
Atenção / Ponto Crítico
O s tribunais têm prazo máximo de 90 dias para devolver os valores indevidamente pagos, sob pena de aplicação de sanções financeiras e perda de autonomia orçamentária.
