A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que visa a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem prejuízo salarial, consolidando um marco histórico no debate trabalhista brasileiro e preparando o terreno para sua análise no Plenário do Senado.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A aprovação da PEC 221/2019 na CCJ do Senado representa a concretização de uma demanda sindical e legislativa que se arrastava há mais de uma década, após aprovação na Câmara dos Deputados com expressiva maioria de 461 votos favoráveis contra apenas 19 contrários no segundo turno em maio de 2026. Relatada pelo senador O mar Aziz (PSD-AM), a proposta estabelece a substituição da tradicional escala 6×1 por uma jornada contínua de 40 horas semanais, com a manutenção integral do salário e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, configurando-se como uma reforma estrutural no regime trabalhista brasileiro.
O caminho legislativo segue agora pela análise do Plenário do Senado, onde a PEC exigirá, em dois turnos de votação, o apoio mínimo de 49 senadores entre os 81 integrantes da Casa, conforme estabelecido pelo Regimento Interno. A mudança será implementada gradualmente: dois meses após a sanção presidencial, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais, e após 12 meses atingirá o limite fixado em 40 horas, conforme cronograma previsto no texto.
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