Na quinta-feira (1º/10), o deputado federal Ricardo Abrão (PSDB-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados projeto de lei que institui o 'cashback obrigatório' para apostadores de apostas de quota fixa, assegurando-lhes o direito de recuperar o valor efetivamente perdido nas plataformas digitais, independentemente de encerramento, falência ou reorganização das operadoras. A iniciativa busca suprir lacunas da medida provisória governamental que, embora tenha suspendido temporariamente as atividades das casas de apostas, não prevê o ressarcimento integral das perdas acumuladas pelos consumidores. O texto legislativo estabelece responsabilidade solidária dos controladores, administradores e integrantes do grupo econômico das empresas, garantindo que créditos dos apostadores não se extinguem em situações de desfecho corporativo.
Marco Legal e Fundamentação da Proposta
A apuração jornalística confirmou que a proposta do parlamentar do PSDB-RJ não se restringe ao reembolso de saldos remanescentes ou prêmios retidos — como já previsto na MP 1.234/2023, que suspendeu as apostas — mas prevê a restituição da perda líquida efetivamente arrecadada pelos apostadores, independentemente do resultado final da aposta. O texto define que as casas de apostas deverão devolver, em parcelas mensais e proporcionalmente ao volume de aposta, o montante correspondente à diferença entre o investido e o retornado, inclusive em casos de encerramento das atividades ou falência da empresa. O deputado enfatiza que a regulamentação responde à demanda social por segurança jurídica no setor, já que a ausência de garantias reais expõe os consumidores a riscos financeiros irreversíveis, sobretudo em um mercado que movimentou R$ 38 bilhões em 2023 segundo a ABRAE.
Além do mecanismo financeiro, a iniciativa prevê a responsabilização solidária dos controladores, administradores e integrantes do grupo econômico das operadoras, assegurando que eventuais processos de recuperação judicial ou falência não anulam o direito dos consumidores à restituição dos valores perdidos. A proposta ainda reforça a transparência nos relatórios contábeis das plataformas e estabelece sanções administrativas para descumprimento das obrigações de ressarcimento.
O projeto assegura que créditos dos apostadores não sejam extintos em caso de falência ou encerramento das operadoras.
Repercussões Institucionais e Desafios Regulatórios
A expectativa é de que o projeto ganhe suporte técnico da Comissão Especial da Câmara sobre a Regularização das Atividades de Apostas (CEAP), apesar da oposição de setores do Executivo e da própria indústria de jogos, que defendem a autonomia administrativa e argumentam que a medida pode inviabilizar modelos de negócio já consolidados no mercado. A Advocacia-Geral da União (AGU) já sinalizou entendimento parcial da proposta, citando necessidade de alinhamento com as diretrizes da Lei nº 13.756/2018 (Lei das Bets), enquanto o Ministério da Economia aguarda análise detalhada do impacto fiscal associado ao mecanismo.
O caminho legislativo inclui tramitação nas comissões permanentes da Câmara, com possibilidade de veto presidencial caso aprovada plenamente. Caso seja sancionada, o texto exigirá regulamentação específica pela Secretaria Nacional de Administração Digital (SNAD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça responsável pela supervisão das plataformas digitais.
