O Senado Federal aprovou, por unanimidade, a PEC 221/2019, que estabelece a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, com a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana e a vedação de qualquer redução salarial, iniciando uma transição regulada de 14 meses a partir da publicação da emenda no Diário O ficial da União.
Contexto Institucional e Cronograma da Transição
Ponto de Destaque
A PEC 221/2019 reduz a jornada semanal para 40 horas e assegura dois dias de repouso remunerado por semana.
Repercussão Jurídica e Perspectivas Futuras
Atenção / Ponto Crítico
A transição de 14 meses exige que as empresas adequem seus contratos até fevereiro do próximo ano para evitar sanções trabalhistas.
