O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin concedeu à União e ao Congresso Nacional o prazo de 10 dias, a contar da publicação do despacho na quinta-feira (3/9), para apresentar informações detalhadas sobre a Lei Complementar nº 235/2026, norma que trata da regulação fiscal de combustíveis e que, segundo alegações da governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), ameaça a estruturação do Fundo Constitucional do DF (FCDF), compromissando recursos essenciais à segurança pública, saúde e educação da capital.
Contexto Institucional e Desdobramentos Jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
A decisão do ministro relator, obtida em despacho publicado no Diário de Justiça eletrônico, formaliza a adesão ao procedimento previsto no artigo 12 da Lei n. 9.868/1999, determinando que o Presidente da República e os presidentes das Casas Legislativas encaminhem esclarecimentos sobre a constitucionalidade da lei, especialmente quanto à sua compatibilidade com o regime fiscal vigente e com os princípios do FCDF.
A governadora Celina Leão ingressou com a ADI em 1º de setembro de 2023, após a sanção presidencial da norma, com o argumento de que a lei indevidamente subordina o FCDF a restrições orçamentárias introduzidas por substitutivo legislativo alheio ao tema original, configurando, segundo o GDF, uma 'dupla trava' fiscal que pode gerar prejuízo estimado em R$ 1,8 bilhão ao Distrito Federal em 2027, conforme projeção do Instituto Fiscal Independente do Senado.
A Lei Complementar nº 235/2026 pode gerar prejuízo de R$ 1,8 bilhão ao Distrito Federal em 2027, comprometendo serviços essenciais à segurança, saúde e educação da capital.
Repercussão Política e Desafios na Apuração das Informações O ficiais
O STF determinou ainda a oitiva dos Advogados-Geral da União e da República no prazo de 5 dias, após o recebimento das informações iniciais, reforçando a exigência de transparência técnica por parte dos poderes legislativo e executivo federal frente à constitucionalidade da norma.
A expectativa é que o deslindeamento jurídico sobre a lei impacte diretamente na gestão orçamentária do DF, com reflexos na contratação de servidores públicos e na continuidade de programas sociais e instituições de segurança pública que dependem de recursos do FCDF para sua manutenção.
9.868/1999. Assim, solicitam-se informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, ouçam-se sucessivamente o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República para manifestarem-se no prazo de 5 dias.
