O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública na noite de terça-feira (3), com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta reforça a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado e abre caminho para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumprir a promessa de campanha de criar um ministério dedicado ao segmento.
Lula já havia condicionado a criação da pasta à aprovação do texto pelo Senado. Durante sabatina da TV Globo em 15 de outubro, afirmou que "aprovada a PEC, vou criar o Ministério da Segurança Pública e definir o papel da União no combate ao crime organizado". No debate da Band, três dias depois, repetiu que a pasta seria criada "imediatamente" após a votação senatorial.
Nesta terça-feira, em publicação no X, o presidente parabenizou os senadores e reiterou a proposta, destacando foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar facções e milícias. A mensagem foi divulgada no mesmo dia em que Lula passou por exames hospitalares.
A PEC estabelece regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, com medidas proporcionais à posição de cada pessoa na organização. Entre as previsões estão o recolhimento a estabelecimentos de segurança máxima ou natureza especial e restrição ou vedação da progressão para regimes menos rigorosos.
O texto também prevê perda de bens ligados a atividades criminosas, sem indenização, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. Inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei, permitindo integração entre forças de segurança por meio de forças-tarefa e compartilhamento de informações e provas. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
As emendas sobre redução da maioridade penal ficaram fora do texto e tramitarão separadamente. A proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
