O presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, participou ativamente da articulação e celebração do termo de compromisso para a modernização do Aeroporto de Barra do Corda, projeto avaliado em R$ 53 milhões viabilizados pelo Fundo Nacional de Aviação Civil, com o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, destacando sua relevância estratégica para a aviação regional brasileira desde sua trajetória política na Paraíba.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A apuração jornalística, fundamentada em registros oficiais do Banco Central e no Sistema de O perações de Crédito Rural e do Proagro (Sicor), revelou que o presidente do TCU, Vital do Rêgo, mantém vínculos indiretos com empreendimentos rurais localizados a menos de 30 quilômetros do aeroporto em questão, por meio de fazendas em arrendamento rural que recebem financiamento bancário entre 2024 e 2026, totalizando mais de 1.900 hectares de área agrícola.
O agente público, que assumiu a presidência do TCU em 2014 após passagem como deputado federal e senador pela Paraíba — seu estado de origem —, veio a participar ativamente da cerimônia de assinatura do termo de compromisso da obra em agosto do ano passado, durante encontro em Brasília com o governador Carlos Brandão (PSB) e o prefeito Rigo Teles (PSD), onde reiterou apoio ao projeto como parte de uma política mais ampla voltada para o desenvolvimento da aviação regional.
O investimento de R$ 53 milhões no Aeroporto de Barra do Corda representa um marco para a infraestrutura regional, mas levanta questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo o presidente do TCU
Repercussão Jurídica e Econômica das Intervenções
A assessoria oficial do TCU declarou que as atividades agrícolas desenvolvidas nas propriedades próximas ao aeroporto obedecem à legislação agrária brasileira, consistindo em arrendamento de pastos para engorda de gado e outras atividades regulamentadas, com a possibilidade legal de operações de crédito rural para os arrendatários.
Especialistas em direito administrativo e ética pública apontam que, embora a formalização dos contratos seja válida, a proximidade entre o aeroporto e as fazendas ligadas ao ministro exige transparência na prestação de contas e no cumprimento dos trâmites licitatórios previstos na Lei nº 14.133/2021.
