Em 31 de maio de 2024, o governo federal, por meio do Ministério da Economia, divulgou oficialmente o Projeto de Lei O rçamentária Anual (PLOA) 2027, que estabelece a proposta de salário-mínimo para o próximo exercício em R$ 1.741, valor que representa aumento real de R$ 120, ou 7,4%, sobre o piso vigente em 2026.
Contexto Institucional e Normativo do Ajuste Salarial
A proposta orçamentária foi construída com base na regra do arcabouço fiscal de 2024, que limita o aumento real do salário-mínimo à variação do INPC acumulado em 12 meses mais a evolução do PIB dos dois anos anteriores, com teto de ganho real de 2,5%.
O ajuste segue orientação técnica que considera a necessidade de equilíbrio entre poder de compra e sustentabilidade fiscal, especialmente após a aprovação de medida no Congresso que exige a destinação mínima de 10% das despesas com salários à categoria citada nos limites da meta fiscal.
O novo salário-mínimo de R$ 1.741 representa aumento real de R$ 120, ou 7,4%, sobre o piso vigente em 2026.
Repercussão Jurídica e Impactos Sociais do PLOA
A proposta gerou manifestações imediatas das categorias beneficiadas, como aposentados e pensionistas, que dependem do salário mínimo como referência para reajustes previdenciários e benefícios sociais.
Entidades econômicas apontam que o incremento pode pressionar o déficit primário, embora o governo afirme que o ajuste está dentro da margem permitida pelo arcabouço fiscal.
