Amanhã, em sessão marcada para o STF, o ministro Edson Fachin determinará o desdobramento do rito processual da Petição de Interesse Público (PET) 16.662, enquanto o presidente André Mendonça, impedido por vínculo processual com Alexandre de Moraes, não poderá participar da votação, conforme decisão baseada no art. 13, XV, do Regimento Interno do Supremo.
Contexto Institucional e Procedimental da Disputa no Supremo Tribunal Federal
Ponto de Destaque
O ministro Edson Fachin mantém o rito da sessão do STF amanhã, impedindo a votação caso ocorra, enquanto André Mendonça permanece impedido de votar por ser parte no processo.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Defesa
16.662 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal.}}
Atenção / Ponto Crítico
Aplicação imediata do art. 144, IV, do CPC caso a decisão seja confirmada: vedação ao exercício das funções judiciais pelo magistrado considerado parte no processo.
