O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que reúne empresas como Magazine Luiza, Carrefour e Renner, enviou um ofício ao Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (29) pedindo que a cobrança dos novos impostos seja deixada para 2028. Na segunda-feira (26), entidades do comércio e dos serviços reunidas na Unecs fizeram o mesmo apelo por meio de um manifesto. Os documentos foram divulgados logo depois do segundo turno das eleições municipais.
O Ministério da Fazenda mantém a posição defendida desde julho e descarta o adiamento. Para a pasta, oito anos de transição já oferecem tempo suficiente para a adaptação das empresas, e o maior risco neste momento seria um retrocesso na reforma. O governo avalia que questões operacionais apontadas pelo setor, como regras de devolução de mercadorias e modelo da nota fiscal, podem ser resolvidas com ajustes técnicos sem alterar o calendário.
Empresas já vêm se adaptando ao novo sistema ao longo de 2026, sem pagamento dos novos tributos. Em abril, quase metade das notas fiscais do país estava fora do novo padrão; atualmente, 86% delas já trazem a CBS, o novo imposto federal. No varejo, 81% dos emissores de nota ao consumidor já se adequaram. Sobre o receio de multas, a Receita prepara um programa que prioriza a orientação antes da punição, e a lei garante pelo menos 60 dias para a empresa se regularizar.
O setor questiona a alíquota de 11,3% da CBS calculada pelo TCU, argumentando que bastariam 10,2% para substituir PIS e Cofins. O percentual mais elevado se deve aos setores com tratamento especial, cujas exceções são compensadas pelos demais contribuintes. A decisão final cabe ao Senado até 15 de dezembro.
O adiamento também atrasaria o cashback. A partir de janeiro de 2027, famílias inscritas no CadÚnico passarão a receber de volta todo o imposto federal pago no botijão de gás e nas contas de luz, água e telefone; nas demais compras, a devolução será de 20%. A Fazenda estima que até 28,8 milhões de famílias podem ser beneficiadas. Como o cashback é calculado sobre a CBS paga, sem a cobrança do imposto não há valor a devolver.
A sonegação e a inadimplência custam cerca de R$ 250 bilhões por ano ao país. Um estudo do IDV com a McKinsey estimou que a evasão apenas no varejo poderia chegar a R$ 311 bilhões em 2024. Com o split payment, que separa o imposto no momento do pagamento, essa parcela pode cair quase pela metade. Para a OCDE, a reforma aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais.
