O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de todos os processos judiciais em curso que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória que proibiu as bets no país. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e paralisa os casos até que o STF julgue as ações sobre as apostas online que já tramitam na Corte.
Segundo o ministro, a suspensão busca garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema. Na decisão, Fux destacou o risco de insegurança jurídica devido à possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, especialmente por se tratar de uma potencial liberação de atividade considerada danosa e de elevado risco social.