O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais contra a proibição das bets estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão atende a um pedido formalizado na noite de sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que aponta insegurança jurídica causada por decisões judiciais divergentes sobre a proibição das apostas.
Em seu ofício, Fux concorda com a tese da PGR sobre o risco de insegurança jurídica decorrente da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, especialmente por se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social. A preocupação do Ministério Público é que algumas empresas consigam autorização para funcionar enquanto outras permanecem impedidas de operar.
Gonet citou como exemplo a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. Essa decisão, proferida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, acabou suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após pedido da Advocacia-Geral da União.
A Procuradoria-Geral defendeu a suspensão nacional de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026 até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo STF. Em sessão realizada após presidir uma audiência pública sobre as bets, Fux afirmou aos colegas que precisará de mais tempo para elaborar seu voto nas ações relacionadas ao tema.