O ministro André Mendonça, relator do processo no TSE, foi designado para analisar a ação movida pelo candidato Renan Santos, que contestou o reajuste do Bolsa Família decretado pelo governo Lula em 17 de setembro, com pedido de liminar para suspender os novos valores que passam a vigorar antes do primeiro turno eleitoral.
Contexto Institucional e Legitimidade da Ação Judicial
A representação formal, protocolada pela legenda 'Missão', questiona a constitucionalidade e a viabilidade financeira do aumento do piso do Bolsa Família de R$ 600 para R$ 691 e do benefício médio de R$ 675 para R$ 777, valores que entrariam em vigor em 14 de setembro, antecedendo o primeiro turno.
O pedido alega ausência de previsão orçamentária nos exercícios de 2026 e 2027, com impacto estimado em R$ 5,8 bilhões neste ano e R$ 22 bilhões no próximo, configurando, segundo a legenda, desvio de finalidade e violação à lei eleitoral por modificar parâmetros sociais sem respaldo prévio.
O reajuste eleva o benefício médio do Bolsa Família de R$ 675 para R$ 777, representando incremento de mais de R$ 100 por família beneficiária.
Repercussão Jurídica e Estratégia Política
O ministro André Mendonça, ao rejeitar previamente ação similar apresentada pelo deputado Zé Trovão, reafirmou que apenas candidatos à Presidência possuem legitimidade para questionar medidas no TSE, reforçando o caráter restrito da representação.
A decisão liminar requerida pelo partido 'Missão' pode congelar efeitos financeiros do decreto presidencial até o julgamento final, sob risco de prejuízos administrativos ao programa social em curso.
