O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu, em decisão unânime, o registro da candidatura de José Roberto Arruda (PSD) para governador do Distrito Federal, na quinta‑feira (3/9), após reconhecer sua inelegibilidade de 12 anos decorrente de condenações por improbidade administrativa.
Contexto Institucional e Histórico da Decisão Judicial
A apuração conduzida pelo relator, desembargador Guilherme Pupe, considerou que a inelegibilidade deve contar a partir da segunda condenação colegiada proferida em 2018, quando o juiz federal do Distrito Federal, Marcelo Bretas, julgou Arruda culpado por desvios financeiros e uso indevido de recursos públicos, fato reconhecido também pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao afirmar ausência de vínculo entre as acusações da O peração Caixa de Pandora e as condenações anteriores.
Nos autos, o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria‑Geral da União (CGU) apresentaram denúncias que culminaram em duas condenações colegiadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo a primeira datada de 2016 e a segunda de 2018; ambas foram confirmadas pelo TRE‑DF, que entendeu que a lei eleitoral impõe a suspensão dos direitos políticos por um período equivalente ao dobro da pena imposta, configurando a inelegibilidade prevista no artigo 14 da Lei nº 9.504/1997.
José Roberto Arruda foi declarado inelegível por 12 anos, com a restrição válida a partir da segunda condenação colegiada de 2018.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos Políticos
A governadora em exercício e candidata à reeleição, Celina Leão (PP), afirmou que sua campanha permanece independente da decisão judicial, desejando sorte ao ex‑candidato e reafirmando que não há vínculo entre o caso Arruda e sua própria candidatura.
A deputada distrital Paula Belmonte (PSDB) manifestou respeito à decisão do TRE‑DF, considerando a pena de 12 anos "muito longa", mas afirmou que continuará à campanha, aguardando a clareza sobre o término da sanção antes de decidir seu posicionamento definitivo.
