A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (6/11) que recorrerá da decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que autorizou o funcionamento de três sites de casas de apostas online.
A medida atende a um pedido da CDA Gaming e suspende os efeitos da Medida Provisória das Bets em relação à empresa. Para a magistrada, proibir a operação de companhias que adquiriram licença federal sem indenização configura um “verdadeiro confisco”.
Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo já havia negado o pedido da empresa, priorizando o interesse público. A CDA Gaming recorreu ao TRF3 alegando possuir uma concessão onerosa válida até o fim de 2029, pela qual teria pago R$ 30 milhões por meio de portaria do Governo Federal.
A nova decisão restabeleceu provisoriamente a eficácia da licença federal e afastou as restrições do artigo 7º da Medida Provisória. Na prática, os três sites da companhia — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — estão autorizados a voltar a aceitar apostas.
