A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concedeu, sem restrições, a autorização para a venda da operação de serviços telefônicos da O i à Método Telecomunicações, consolidando um desdobramento estratégico que visa reestruturar o setor de telecomunicações em meio ao processo de recuperação judicial da operadora.
Contexto Institucional e Jurídico da Aprovação
A decisão, formalizada pela superintendência da autarquia antitruste, representa a etapa decisiva na transferência do controle da unidade de telefonia fixa da O i — que inclui linhas de voz, chamadas tridígito (190,192, 193), orelhões e infraestrutura de torres — para a Método, empresa especializada em tecnologia e gestão de ativos digitais, após autorização prévia da Anatel no início do mês.
A operação, orçada em R$ 60,1 milhões e firmada em julho antes da falência da O i, aguarda agora a confirmação definitiva do Cade no prazo de 15 dias corridos contados a partir de sua publicação no Diário O ficial da União, conforme comunicado divulgado na sexta-feira (11) pelos representantes legais da massa falida.
A venda da operação telefônica da O i à Método Telecomunicações, no valor de R$ 60,1 milhões, representa a conclusão do processo de desinvestimento da operadora em crise.
Repercussão Legal e Perspectivas Estratégicas
A Anatel condicionou a transferência ao cumprimento de garantias financeiras e ao compromisso de manutenção dos serviços essenciais, sob pena de suspensão ou sanções regulatórias que poderiam impactar a continuidade das comunicações em regiões estratégicas.
Com a aprovação do Cade, a conclusão do negócio está iminente, o que deve reforçar a posição da Método no mercado e acelerar a integração tecnológica entre as partes envolvidas.
