O Programa Estadual de Regularização de Terras, instituído no governo de Tarcísio de Freitas, beneficiou 27 sobrenomes em ao menos cinco dos 236 imóveis desmembrados do estado de São Paulo e transferidos a fazendeiros entre 2023 e o primeiro semestre de 2026, gerando receita de R$ 280,7 milhões que, segundo apuração do gabinete do deputado Paulo Fiorilo (PT-SP) por meio da Lei de Acesso à Informação, está pelo menos R$ 1,1 bilhão abaixo do valor de mercado.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A análise realizada com base em dados oficiais obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação revelou que o programa, regulamentado pela Lei Estadual 17.557 de 2022 e homologado no fim da gestão do ex-governador Rodrigo Garcia, foi efetivamente implementado apenas sob a administração atual, com Tarcísio de Freitas como articulador central. Dos 236 imóveis transferidos do estado para particulares entre 2023 e o primeiro semestre de 2026, apenas cinco apresentaram registros de ocupação irregularizada ou posse original por fazendeiros, dos quais 27 sobrenomes foram identificados como beneficiários, incluindo nomes frequentes como Silva, Santos e O liveira, conforme o IBGE, bem como linhagens com histórico consolidado no agronegócio paulista.
A lei estadual 17.557, apresentada por 14 deputados em 2022 e aprovada durante o último biênio da gestão de Rodrigo Garcia, tornou-se objeto de ADI no Supremo Tribunal Federal e teve seu prazo estendido até dezembro de 2026 por decreto assinado por Tarcísio de Freitas em 2024. O governo negou qualquer desconto irregular na transação das terras, apesar da diferença entre o valor arrecadado e o preço de mercado apontado como superior a R$ 1,1 bilhão.
O governo arrecadou R$ 280,7 milhões por terras avaliadas em pelo menos R$ 1,1 bilhão abaixo do preço de mercado.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
A legislação estadual tem sido alvo de contestação institucional e jurídica desde sua formulação. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) encontra-se em tramitação no STF, com prazo estendido até dezembro de 2026 por decreto governamental assinado em 2024. O próprio Itesp, antes vinculado à Agricultura e agora sob nova direção com Guilherme Piai – ex-presidente da entidade e agora secretário do ramo –, reconheceu publicamente a urgência da implementação para evitar derrubamento judicial da norma.
Enquanto isso, autoridades próximas ao programa mantêm postura defensiva: Tarcísio de Freitas afirmou que as terras foram transferidas conforme critérios legais e com transparência. No entanto, a ausência de auditoria independente e a concentração dos benefícios em famílias com histórico político e econômico levantam questionamentos sobre governança e uso adequado dos recursos públicos.
