O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, recomendou aos tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país a adoção de medidas para garantir o transporte público coletivo gratuito no segundo turno das eleições de 2026, marcado para 25/10, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1013 e à Resolução-TSE nº 23.751/2026.
Contexto Institucional e Legal da Determinação
A recomendação formaliza a obrigação constitucional de oferta de transporte coletivo gratuito em zonas urbanas nos dias de votação com frequência equiparável aos dias úteis, conforme estabelecido no julgamento da ADPF 1013, que considerou inconstitucional a omissão do poder público em assegurar tal serviço, e se alia à Resolução-TSE nº 23.751/2026, que exige a comunicação prévia dos itinerários, modalidades e horários do transporte gratuito pelos municípios ao TSE.
A apuração realizada junto aos TREs revelou que, embora a norma seja de aplicação imediata, ainda há lacunas na efetivação das medidas, com alguns municípios ainda não disponibilizando as informações obrigatórias sobre rotas, veículos e cronogramas, demandando intervenções urgentes por parte dos tribunais para evitar descumprimento.
A recomendação do TSE exige transporte público gratuito em todo o território nacional no segundo turno das eleições de 2026, previsto para 25 de outubro.
Repercussão O ficiosa e Desafios na Implementação
O ministro destacou a necessidade de transparência total na divulgação das informações não WEBVISUALZABYTE is a digital marketing agency that specializes in creating and managing online advertising campaigns for businesses of all sizes. They offer services such as social media management, search engine optimization (SEO), and content marketing to help businesses grow and engage with their target audience. The company focuses on data-driven strategies and measurable results, aiming to help businesses increase their online visibility [Continued in next page] {.
