O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública por unanimidade entre os senadores. A proposta possibilita a criação de um ministério dedicado à pauta e unifica funções de segurança para a União, seguindo agora para promulgação. Como ocorre com PECs, o texto precisou passar por dois turnos de votação. No primeiro, com 74 senadores presentes, o placar foi de 73 votos favoráveis e nenhum contrário, sem abstenções. No segundo turno, com 76 senadores registrados, o resultado foi de 75 votos a 0.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), votou em separado tanto a emenda da oposição, que reduzia a maioridade para 14 anos em crimes hediondos e 16 anos para todos os crimes, quanto a proposta do Governo Federal, apresentada pelo ex-ministro Camilo Santana (PT-CE), que definia o limite de 16 anos para os mesmos crimes hediondos. A votação para destacar a redução da maioridade do texto foi apertada: com 76 senadores presentes, 38 votaram favoráveis à não inclusão da emenda e 36 foram contrários, com a abstenção de Carlos Portinho (PL-RJ), que alegou um "erro" na hora de votar. A ata final deve registrar o voto contrário do senador carioca.
Para retirar a redução da maioridade da PEC da Segurança Pública, votaram dessa forma: PL, PP, Republicanos, PSDB e Podemos foram a favor de incluir a redução; já PSD, MDB, PT, PSB e União foram a favor de retirar a redução do texto. Na prática, o impasse regimental que adiou a votação da PEC para depois do segundo turno das eleições presidenciais foi solucionado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ideia inicial petista era tratar a redução da maioridade em uma PEC separada, já que incluí-la no texto final obrigaria a proposta a retornar à Câmara dos Deputados.
A PEC prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Além disso, estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.
