O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do estado ao pagamento de uma indenização ao proprietário de um veículo que foi leiloado como sucata sem autorização, mesmo após determinação judicial para sua entrega. O carro, roubado em 2013 e recuperado pela polícia no ano seguinte, permaneceu esquecido em um pátio até que o dono fosse comunicado sobre o paradeiro apenas em 2020.
Embora o proprietário tenha obtido uma liminar para impedir a venda e uma decisão determinando a restituição do bem livre de tarifas, o estado realizou o leilão do veículo em 2022 por R$ 735. A 2ª Câmara de Direito Público do TJSP julgou que houve falha direta e inescusável do aparato administrativo, uma vez que a custódia e a alienação partiram da própria estrutura estatal.