A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (14/1) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será submetida à votação em plenário nesta quinta, com a inclusão de uma emenda que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, apesar da veemente oposição manifestada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A CNBB reafirma que adolescentes devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social, segundo nota oficial de 15/1.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Atenção / Ponto Crítico
A PEC só será promulgada se obtiver votos favoráveis de três quintos dos senadores em duas votações distintas até sexta-feira, caso contrário perderá o andamento no processo legislativo.
