Em 2024, o prefeito municipal decretou a criação dos O ito Novos Cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça do Amazonas, ampliando a estrutura da magistratura estadual em decisão institucional que redefiniu a composição do Judiciário local.
Reconfiguração Estrutural e Fundamentação Institucional da Medida
A deliberação foi formalizada pela presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, após análise técnica conduzida pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, que identificou a necessidade de adequar a força-tarefa judiciária às demandas crescentes de processos cíveis e criminalmente complexos, especialmente em face do aumento registrado nos últimos anos de litígios envolvendo questões ambientais e urbanas no âmbito amazônico.
O s novos cargos, aprovados por unanimidade em sessão ordinária do Conselho Superior da Magistratura, obedecem ao critério de merecimento profissional e visa otimizar a distribuição de competências entre as varas especializadas, sem implicar aumento de despesas diretas com pessoal, conforme demonstra o anteprojeto aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça.
A criação dos oito novos cargos de desembargador representa um investimento estratégico de R$ 48 milhões anuais na estruturação do Judiciário amazônico.
Repercussão Legal e Desafios na Implementação da Ampliação Judicial
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e o Ministério Público do Trabalho manifestaram preocupação com a possível sobrecarga administrativa gerada pela ampliação repentina do quadro profissional, questionando a adequação dos critérios de seleção e a transparência dos processos seletivos internos previstos no edital.
Especialistas em direito administrativo apontam que a medida, embora jurídica, exige cautela para evitar contestações por vício em lei ordinária, já que a criação de cargos permanentes requer aprovação legislativa estadual, o que ainda não foi efetivado no âmbito municipal.
