Na manhã de quarta-feira (2/9), a Advocacia-Geral da União (AGU) conduziu audiência de conciliação na 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal com representantes do Discord, visando a solução de litígio envolvendo a responsabilidade da plataforma na proteção de menores e mulheres após a morte de uma adolescente de 13 anos, vítima de conteúdos autolesivos e suicidas, fato que acendeu o debate sobre a necessidade de adequação da empresa à legislação brasileira, especialmente ao ECA Digital e às diretrizes da ANPD.
Contexto Institucional e Desafios Regulatórios da Ação Civil Pública
A AGU moveu ação civil pública contra o Discord com pedido de R$ 500 milhões, argumentando que a plataforma não cumpre adequadamente as normas brasileiras de proteção à infância e adolescência previstas no ECA Digital, além de negligenciar os deveres estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A audiência, marcada para o dia 2 de setembro, contou com a presença de representantes da Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da ANPD e do próprio Discord, que se comprometeu a elaborar, em até dez dias úteis, proposta técnica com medidas concretas para mitigar os riscos identificados, sob risco de sanções judiciais definitivas caso não sejam apresentadas no prazo estipulado.
