A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica em todo o país, criando ainda um regime regulatório especial para os estados da Região Norte com duração mínima de dez anos, visando conter aumentos considerados excessivos e corrigir desigualdades históricas no acesso à energia, com a Aneel autorizada a suspender contratos de distribuidoras que descumprirem o limite estabelecido, após análise terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Repercussão Jurídica e Econômica
Atenção / Ponto Crítico
Aneel terá 90 dias após publicação oficial para implementar metodologia específica do teto inflacionário e suspender automaticamente contratos que excedam o limite estabelecido.
