Nesta quinta-feira (3/9), o Senado Federal concluiu, por unanimidade em votação simbólica, a análise e aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.357/2026, que destrói a chamada "taxa das blusinhas", imposto federal cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50, com trâmite final destinado à sanção presidencial pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A eliminação do piso de 20% para compras internacionais de até US$ 50 permite alíquotas reduzidas ou zero, beneficiando consumidores e plataformas digitais.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
A diferença atual equivale à proteção do consumo do mais rico e onerar o do mais pobre.
Atenção / Ponto Crítico
O projeto segue agora para sanção presidencial, com prazo legal para publicação no Diário O ficial da União após a assinatura do presidente.
