Na terça-feira, 15, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, leu ao Plenário a manifestação da Procuradoria-Geral da República contestando a investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes no caso Banco Master, sustentando que o ex-relator André Mendonça não poderia ter determinado à Polícia Federal o aprofundamento de apuração envolvendo um colega sem provocação do Ministério Público ou iniciativa institucional.
Contexto Institucional e Legitimidade do Processo Investigativo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, por meio da manifestação lida por Fachin na PET 16662, a tese de dupla nulidade na investigação que reuniu informações sobre Alexandre de Moraes em razão de indícios de crime financeiro vinculado ao Banco Master, alegando que a conduta do ex-relator violou princípios de legalidade e imparcialidade previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
Antecedentes revelam que o ministro Alexandre de Moraes, como relator original do inquérito, havia determinado diligências específicas contra indivíduos vinculados ao caso antes de a Polícia Federal obter formalmente a autorização do Ministério Público ou iniciar iniciativa própria, configurando, segundo a PGR, uma irregularidade processual que exige remanejamento imediato dos autos ao tribunal competente para decisão plenária sobre o prosseguimento.
A PGR afirma que a investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes apresenta dupla nulidade por irregularidades na determinação de diligências e no prosseguimento da apuração sem decisão do Plenário do STF.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Processuais
A manifestação da PGR reforça a necessidade de que, diante de indícios de crime envolvendo magistrado, as investigações sejam remetidas ao tribunal competente para que o Plenário decida sobre eventual continuidade, em conformidade com o art. 28 da Lei n° 8.625/1993 e jurisprudência consolidada do STF sobre impedimento de autoridades superiores em atos investigatórios.
O presidente do STF permanece em fase de análise do relatório da PGR sem pronunciamento formal sobre a validade das investigações, enquanto Moraes reiterou em sessão prévia sua defesa técnica, negando as acusações e exigindo a nulidade dos procedimentos por suposto cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.
