A emenda constitucional que encerrou a escala 6x1 estabeleceu um prazo de dois meses para que cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado deixem de ter efeito caso estejam incompatíveis com o novo texto. Desde a publicação, escritórios de advocacia trabalham para mapear acordos em desalinhamento e acionar sindicatos na proposta de novos termos aos trabalhadores.
Advogados ouvidos pela reportagem relatam estresse e dificuldade diante do prazo considerado curto. Rodrigo Tostes, associado do Pinheiro Neto Advogados, afirma que há apreensão sobre a possibilidade de chegar a algum retorno nesses 60 dias e avalia que o texto favorece os sindicatos nas negociações ao derrubar a validade de termos conflitantes.
Rafael de Filippis, sócio de Trabalhista e Sindical do Mattos Filho, ressalta que o cenário tira um pouco o equilíbrio da negociação. Ambos reforçam que o prazo é curto devido à demanda gerada nesse fluxo e à dúvida sobre a capacidade dos sindicatos atenderem todas as empresas. Como os acordos específicos são firmados entre cada empresa e cada sindicato, não cabe uma articulação ou resposta unificada, fazendo com que os escritórios busquem as entidades uma por uma.
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) foi contatada, mas disse que não comentaria a pauta. Os advogados consultados também relatam incertezas quanto aos parâmetros que serão adotados para calcular o salário pago ao trabalhador. O modelo atual utiliza um método que, com menos horas trabalhadas e dias úteis na semana, reduz o valor pago pela hora, embora a emenda constitucional preveja que não haja redução salarial no processo.
Tostes alerta que dúvidas e contradições geradas pelo texto podem acabar virando processos no Judiciário, o que tende a demorar e levar a diferentes interpretações no meio do caminho. Marcos Fantinato, sócio trabalhista do Machado Meyer Advogados, indica que questões nesse sentido já começaram a surgir.
No terceiro final de semana de outubro, um grupo de juízes do trabalho compartilhou nas redes sociais uma tese interpretando que nos casos em que não houver acordo em dois meses garantindo adequação ao regime de 42 horas, a invalidação dos acordos até então vigentes faria com que os trabalhadores já se enquadrassem em uma jornada de 40 horas. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) ainda não tem uma súmula ou tese concretizando e padronizando a interpretação sobre o assunto.
Em um ambiente de insegurança, Fantinato pondera que quem for tentar defender uma causa contra a tese daqueles juízes que alteram a lógica do período de transição terá de dar valor jurídico ao Instagram, até que o TST julgue um caso e padronize um entendimento jurídico. O setor petroleiro é apontado pelos advogados como um dos que mais gera dúvidas sobre como será tratado com o fim da escala 6x1.
Sobretudo há dúvidas sobre os trabalhadores embarcados em plataformas, que trabalham 24 horas por dia, sete dias por semana, em turnos. No setor privado, o mais comum é que os funcionários fiquem 14 dias embarcados e 14 dias em repouso. No caso da Petrobras, o acordo coletivo já prevê 40 horas semanais e uma escala especial de 14 dias trabalhados por 21 de descanso.
Reinaldo Guriri, diretor financeiro do Sindipetro-ES e da Secretaria do Setor Privado da FUP (Federação Única dos Petroleiros), afirma que logo que a emenda foi aprovada, os trabalhadores buscaram formar grupos de trabalho para estudar as mudanças na jornada. Ele afirma que a Federação aguarda uma legislação que regulamente especificamente a questão dos petroleiros.
Guriri defende negociação de forma que não paralise as atividades e acredita que o resultado final será benéfico tanto para funcionários quanto patrões. Rodrigo Tostes avalia que o texto da emenda deveria ter sido melhor apurado para evitar margem para essas dúvidas que requerem tempo para discussão. O prazo se encerra no dia 16 de dezembro.